Ao abordar o tema Autismo nas escolas, inicialmente é imperioso tratar alguns aspectos de suma importância para compreender o tema e os desafios enfrentados pelas instituições de ensino.
A legislação brasileira, especificamente a lei nº 12.764/2012 estabelece em seu artigo 1º o conceito de pessoa com transtorno do espectro autista, veja-se:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Em outras palavras e resumidamente, o Transtorno do Espectro Autista trata-se de uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento, de forma que a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas regulares torna-se uma questão complexa e que envolve desafios jurídicos, sociais e educacionais, principalmente por suas peculiaridades e individualidades a depender do grau de autismo da criança.
A inclusão de crianças autistas nas escolas é fundamental para garantir seus direitos educacionais e promover uma sociedade mais igualitária, promovendo a diversidade, inclusão e equidade. Certo de que a promoção da diversidade, inclusão e equidade para crianças autistas nas escolas é uma abordagem fundamental para garantir que todos tenham oportunidades iguais de aprendizado, desenvolvimento e participação. Nesse sentido, o ambiente escolar e a educação desempenham, juntos, um papel crucial no desenvolvimento de crianças autistas, fornecendo-lhes ferramentas necessárias para alcance do potencial dos alunos.
Tamanha a relevância do tema, que diversas são as legislações nacionais e internacionais que reconhecem o direito à educação inclusiva para crianças com deficiências, incluindo o autismo.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2006, reconhece o direito das crianças autistas à educação inclusiva. O que significa dizer que os Estados signatários comprometem-se a garantir que as crianças com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional e a fornecer os apoios necessários para sua participação efetiva.
No Brasil, a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) representou um marco legal importante ao reconhecer e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, pois assim determina o §2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais). A Lei estabelece, inclusive, a obrigação das escolas em promover a inclusão, garantindo o acesso igualitário à educação e a adaptação de metodologias e recursos pedagógicos para entender às necessidades individuais dos alunos.
Somado aos fatos supramencionados, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, do Ministério da Educação, reforça a importância da inclusão de alunos com TEA nas escolas regulares e orienta a formação de professores para atuação nesse contexto.
Diante de todas as colocações expostas, insta esclarecer que as escolas enfrentam diversos desafios ao lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista, uma vez que, conforme já mencionado, esses alunos têm necessidades específicas que requerem abordagens e suportes diferenciados. Nesse trilhar, veja alguns dos principais desafios enfrentados pelas instituições de ensino:
- Comunicação e Interação social: Crianças com autismo frequentemente têm dificuldades na comunicação e interação social. As escolas, por sua vez, precisam desenvolver estratégias para promover a comunicação eficaz e a interação entre alunos autistas e seus colegas;
- Ambiente sensorial: Crianças com TEA podem ser sensíveis a estímulos sensoriais, por exemplo, com texturas, barulhos e luzes. Criar um ambiente sensorialmente adaptado e tranquilo é essencial para o bem-estar desses alunos;
- Adaptação Curricular: Cada criança com Autismo é única, com habilidades e desafios distintos. Adaptar o currículo para atender às necessidades educacionais individuais, proporcionando suporte adicional quando necessário, pode ser um desafio complexo;
- Falta de conhecimento e sensibilização: Muitos educadores e profissionais tem dificuldade em reconhecer as necessidades dos alunos com transtorno de espectro autista;
- Inclusão e integração: Garantir a inclusão de crianças autista em salas de aula regulares pode ser desafiador, tanto para os alunos autistas quanto para seus colegas, e encontrar maneiras de promover a integração social e garantir que as necessidades de todos sejam atendidas é uma tarefa complexa;
- Combate ao Bullying e Estigma: Implementar estratégias para combater o bullying e o estigma, promovendo uma cultura escolar de respeito e aceitação;
- Treinamento de Professores e Colaboradores: Educar e treinar professores e colaboradores para compreenderem as necessidades de crianças autistas e implementarem estratégias eficazes de ensino é fundamental para o desenvolvimento escolar desses alunos; e
- Planejamento Individualizado: Crianças com autismo, geralmente se beneficiam de planos individualizados que abordem suas necessidades educacionais, comportamentais e sociais de forma específica.
Enfrentar esses desafios requer, inevitavelmente, um esforço conjunto de educadores, pais, instituições e administração escolar e a comunidade em geral. Portanto, a inclusão educacional de crianças autistas é um imperativo não só legal, mas também moral de forma que a legislação internacional e nacional, consoante explanado, reconhece o direito dessas crianças a uma educação inclusiva e de qualidade. E, embora os desafios persistam, a implementação efetiva de medidas inclusivas e a conscientização sobre os direitos das crianças autistas nas escolas são passos fundamentais em direção a uma sociedade mais justa.
